AREsp 2199488 - DECISAO

AREsp 2199488 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; manteve-se o entendimento de que, para as representadas cujo direito de defesa foi cerceado pela intimação viciada, os atos praticados antes da regularização da intimação foram juridicamente ineficazes e não aptos a interromper a prescrição intercorrente, de sorte que a pretensão punitiva do CADE prescreveu na forma acolhida pelo acórdão recorrido; impedia-se, ademais, o reexame de matéria de fato em sede especial.

Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; Representada: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ - AHECE; Representada: WILKA & PONTE LTDA.; Denunciante/parte Interessada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Representada: UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Representada: ICC INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Dos Atos Administrativos Anulados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Econômico/concorrência Prescrição Intercorrente Nulidade Por Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Dos Atos Administrativos Anulados

Case Brief

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ - AHECE

Representada

WILKA & PONTE LTDA.

Representada

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Denunciante/parte Interessada

UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Representada

ICC INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ

Representada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo sancionador
  2. 2 Eficácia ou inaproveitabilidade de atos praticados antes de intimação válida
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional penal em razão da tipicidade penal da conduta administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; manteve-se o entendimento de que, para as representadas cujo direito de defesa foi cerceado pela intimação viciada, os atos praticados antes da regularização da intimação foram juridicamente ineficazes e não aptos a interromper a prescrição intercorrente, de sorte que a pretensão punitiva do CADE prescreveu na forma acolhida pelo acórdão recorrido; impedia-se, ademais, o reexame de matéria de fato em sede especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.