AREsp 1870307 - DECISAO

AREsp 1870307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou regularidade do processo administrativo, ausência de prescrição intercorrente ante atos de impulso processual e prova documental (CDA e relatório médico) que justificam a autuação e a multa aplicada, demonstrando que não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade ou desproporcionalidade na penalidade.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa (contraditório E Ampla Defesa), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Administrativa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito À Saúde Processo Civil Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa (contraditório E Ampla Defesa) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Administrativa +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por supressão do contraditório e ampla defesa
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou regularidade do processo administrativo, ausência de prescrição intercorrente ante atos de impulso processual e prova documental (CDA e relatório médico) que justificam a autuação e a multa aplicada, demonstrando que não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade ou desproporcionalidade na penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.