AREsp 2500731 - DECISAO

AREsp 2500731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve comprovação da paralisação do processo pelo tempo de implementação do prazo prescricional, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), e porque a Lei n. 14.195/2021 não se aplica a fatos pretéritos, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Vilson Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 14.195/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 14.195/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vilson Borges da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve comprovação da paralisação do processo pelo tempo de implementação do prazo prescricional, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), e porque a Lei n. 14.195/2021 não se aplica a fatos pretéritos, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.