AREsp 2683835 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento firmado em precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.340.553/RS e Temas 566-571), e a paralisação do feito foi atribuída ao mecanismo da Justiça, ficando afastada a prescrição intercorrente à luz da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º do CPC, além de ser obstado o reexame nesta Corte por implicar revolvimento de matéria fático-probatória ou apreciação da adequação ao precedente repetitivo.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Recurso Repetitivo, Sistema De Precedentes, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Recurso Repetitivo Sistema De Precedentes Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição da demora ao mecanismo da Justiça
  3. 3 adequação do caso concreto a precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS e Temas 566-571)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou entendimento firmado em precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.340.553/RS e Temas 566-571), e a paralisação do feito foi atribuída ao mecanismo da Justiça, ficando afastada a prescrição intercorrente à luz da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º do CPC, além de ser obstado o reexame nesta Corte por implicar revolvimento de matéria fático-probatória ou apreciação da adequação ao precedente repetitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.