Rcl 47761 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque, segundo o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe ao STJ a via da reclamação para controle da aplicação, na origem, de teses fixadas em recursos especiais repetitivos; portanto, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Reclamante: ANDRE TIBIRICA FUAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos, IAC N. 1, Temas 566 E 571, Tema 658 (resp 1.301.989/rs), Súmula 106
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Reclamação Prescrição Intercorrente Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos IAC N. 1 Temas 566 E 571 +2 more

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Parties

ANDRE TIBIRICA FUAO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para discutir aplicação, na origem, de tese firmada sob regime de recursos repetitivos
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente na execução fiscal (data da ciência pela Procuradoria vs. data de juntada da petição fazendária)
  3. 3 uso do art. 1.030, I, "b", do CPC para negar seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque, segundo o entendimento firmado na Rcl n. 36.476/SP e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe ao STJ a via da reclamação para controle da aplicação, na origem, de teses fixadas em recursos especiais repetitivos; portanto, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.