AREsp 2237428 - DECISAO

AREsp 2237428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente ao reconhecer diligências e indícios de dissolução irregular que autorizaram o redirecionamento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO MOISES ROTTA - LITECON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Ônus Probatório Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Ônus Probatório Da Fazenda Pública Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

CELSO MOISES ROTTA - LITECON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 termo inicial e causas interruptivas da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente ao reconhecer diligências e indícios de dissolução irregular que autorizaram o redirecionamento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.