AREsp 2220747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conhecido parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão ou violação de dispositivos processuais invocados; a prescrição intercorrente não foi demonstrada, pois a paralisação decorreu de demora do cartório (aparelho jurisdicional), aplicando-se a Súmula 106/STJ; a regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade da multa foram confirmadas com base em legislação aplicável e na ausência de demonstração, pelo recorrente, de vício na formulação da dosimetria, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Propaganda Enganosa, Multa Administrativa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Propaganda Enganosa Multa Administrativa +3 more

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, 921, §4º-A, 1.022, II do CPC e aos arts. 14, §§1º a 3º, e 57 do CDC
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente por paralisação do processo
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo que aplicou multa pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conhecido parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão ou violação de dispositivos processuais invocados; a prescrição intercorrente não foi demonstrada, pois a paralisação decorreu de demora do cartório (aparelho jurisdicional), aplicando-se a Súmula 106/STJ; a regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade da multa foram confirmadas com base em legislação aplicável e na ausência de demonstração, pelo recorrente, de vício na formulação da dosimetria, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se