AREsp 2578267 - DECISAO

AREsp 2578267 - DECISAO

A pretensão punitiva foi extinta pela prescrição intercorrente porque a pena definitiva aplicada foi de 4 anos e, considerando que o agravante possuía mais de setenta anos, o prazo prescricional aplicável, nos termos do art.109, IV, c/c art.115 do Código Penal, é de 4 anos; verificado o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (12/01/2015) e a publicação da sentença condenatória (10/06/2019), concluiu-se pelo transcurso do prazo prescricional, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO DE MELO MAYNARD; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Intercorrente)
Outcome
declaro extinta a punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO DE MELO MAYNARD

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição Intercorrente)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n.07/STJ e n.83/STJ
  3. 3 aplicação do prazo prescricional previsto no art.109, IV, c/c art.115 do Código Penal para réu com mais de setenta anos

Ratio Decidendi

A pretensão punitiva foi extinta pela prescrição intercorrente porque a pena definitiva aplicada foi de 4 anos e, considerando que o agravante possuía mais de setenta anos, o prazo prescricional aplicável, nos termos do art.109, IV, c/c art.115 do Código Penal, é de 4 anos; verificado o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (12/01/2015) e a publicação da sentença condenatória (10/06/2019), concluiu-se pelo transcurso do prazo prescricional, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do agravante.

Court Disposition

declaro extinta a punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente

Orders

  • Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem