REsp 2090021 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-os suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.229), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.229)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.229)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.229)

Case Brief

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Parties

INDIMPEX INDUSTRIA COMER IMP E EXPORTACAO DE OLEOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.229)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-os suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.229), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.
  • Determina que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.