AREsp 2297959 - DECISAO

AREsp 2297959 - DECISAO

Não há identidade entre a questão suscitada (prescrição intercorrente para redirecionamento ao patrimônio dos sócios) e o Tema 1.209/STJ (procedimento do incidente de desconsideração); por isso o pedido de suspensão é improcedente e extemporâneo, não se conhecendo do expediente e nada se deferindo quanto à petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Expediente Formulado Pela Parte
Outcome
Não conheço do expediente formulado pela parte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Processos Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Expediente Formulado Pela Parte

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para a determinação da medida de redirecionamento ao patrimônio dos sócios em execução fiscal
  2. 2 identidade temática com o Tema 1.209/STJ e pedido de suspensão do processo
  3. 3 compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não há identidade entre a questão suscitada (prescrição intercorrente para redirecionamento ao patrimônio dos sócios) e o Tema 1.209/STJ (procedimento do incidente de desconsideração); por isso o pedido de suspensão é improcedente e extemporâneo, não se conhecendo do expediente e nada se deferindo quanto à petição.

Court Disposition

Não conheço do expediente formulado pela parte.

Orders

  • Nada a deferir em relação à petição de fls. 662/682.
  • Permanece inalterada a circunstância de antes e, diante do exaurimento da prestação jurisdicional, não conheço do expediente formulado pela parte.