AREsp 2617582 - DECISAO

AREsp 2617582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por estar prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: após a interposição do agravo houve decisão posterior (pedido de reconsideração no processo principal) que alterou substancialmente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que os agravantes não se manifestaram sobre os novos pontos; manteve-se a incidência da Súmula 283/STF e aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Excipiente: TEXAS CALÇADOS LTDA - MASSA FALIDA; Agravante: LORECI SANTOS ENDRES; Agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade Superveniente
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Súmulas 283/stf, 83/stj E 182/stj
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Parties

TEXAS CALÇADOS LTDA - MASSA FALIDA

Excipiente

LORECI SANTOS ENDRES

Agravante

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto decorrente de alteração de fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por estar prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: após a interposição do agravo houve decisão posterior (pedido de reconsideração no processo principal) que alterou substancialmente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que os agravantes não se manifestaram sobre os novos pontos; manteve-se a incidência da Súmula 283/STF e aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se