AREsp 2669177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade / Agravo Em Recurso Especial Decidido (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração quanto à distribuição da sucumbência
2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
3. 3 consumação da prescrição quinquenal e extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão que analisou os embargos de declaração enfrentou de forma fundamentada as alegadas omissões, e porque a jurisprudência do STJ aplica o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários contra o exequente quando há prescrição intercorrente, não sendo possível o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
• Previno as partes sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.