REsp 1918602 - DECISAO

REsp 1918602 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque restou demonstrada a prescrição intercorrente: houve inércia do exequente por prazo superior a três anos entre a última manifestação útil (registro da penhora em 03/08/2011) e a manifestação posterior (23/04/2015), não tendo o exequente apresentado fato impeditivo apto a afastar a prescrição, e o contraditório foi atendido pelas oportunidades processuais existentes; por consequência, extinguiu-se a execução sem ônus para as partes e prejudicaram-se as demais teses, inclusive relativas a honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FERNANDA MALUF NAMAN; Recorrente: EDUARDO DAHER MALUF; Recorrente: ROBERTO ANDREA NAMAN; Recorrido: BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir a execução na origem, sem ônus para as partes.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Iliquidez Do Título
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

FERNANDA MALUF NAMAN

Recorrente

EDUARDO DAHER MALUF

Recorrente

ROBERTO ANDREA NAMAN

Recorrente

BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente da execução
  2. 2 nulidade dos atos após o óbito do credor por ausência de regularização do polo passivo
  3. 3 ilegitimidade passiva dos recorrentes para responder pela execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque restou demonstrada a prescrição intercorrente: houve inércia do exequente por prazo superior a três anos entre a última manifestação útil (registro da penhora em 03/08/2011) e a manifestação posterior (23/04/2015), não tendo o exequente apresentado fato impeditivo apto a afastar a prescrição, e o contraditório foi atendido pelas oportunidades processuais existentes; por consequência, extinguiu-se a execução sem ônus para as partes e prejudicaram-se as demais teses, inclusive relativas a honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir a execução na origem, sem ônus para as partes.

Orders

  • Declarar a ocorrência da prescrição intercorrente
  • Extinguir a execução na origem, sem ônus para as partes