AREsp 2635288 - DECISAO

AREsp 2635288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Temas 566 E 570/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Temas 566 E 570/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do artigo 40 da LEF e do art. 313 do CPC quanto à suspensão do processo
  3. 3 óbices de admissibilidade: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.