AREsp 2642669 - DECISAO

AREsp 2642669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento desejado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do Município, conclusão que não foi passível de conhecimento do recurso especial nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25, Lef), Suspensão E Contagem Do Prazo Prescricional (art. 40, Prequestionamento E Óbices De Súmula, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25, Lef) Suspensão E Contagem Do Prazo Prescricional (art. 40, Lef) Prequestionamento E Óbices De Súmula Súmula 7/stj E Reexame De Provas

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (intimação pessoal da Fazenda Pública)
  2. 2 atribuição da paralisação do feito à desídia do exequente versus falha do mecanismo judicial/cartório
  3. 3 violação dos arts. 7º, I, 8º, III e 25 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento desejado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do Município, conclusão que não foi passível de conhecimento do recurso especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.