AREsp 2653144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por entender que a matéria discutida era de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo o feito no óbice da Súmula 284/STF, além...

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Parties
Agravante: JAIR CORRELLO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Súmula 314/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Pré Questionamento +2 more

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Parties

JAIR CORRELLO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente sem verificação da inércia do exequente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e seu rito após a Lei nº 11.051/2004
  3. 3 compatibilidade da decretação da prescrição intercorrente com os princípios da celeridade e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por entender que a matéria discutida era de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo o feito no óbice da Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento da tese ventilada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.