AREsp 2653285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o parcelamento da dívida constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN, e que não se configurou prescrição intercorrente, haja vista as diligências e atos executórios praticados pelo exequente e a aplicação da sistemática prevista no art. 40 da LEF e na jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS).

Parties
Agravante/recorrente: HOTESE HOTEIS DE SERGIPE SOCIEDADE ANÔNIMA; Agravado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Parcelamento Do Débito Tributário, Penhora, Reconhecimento Do Débito, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Parcelamento Do Débito Tributário Penhora Reconhecimento Do Débito +2 more

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Parties

HOTESE HOTEIS DE SERGIPE SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante/recorrente

EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeito do parcelamento do débito sobre a interrupção da prescrição (art. 174, IV, CTN)
  3. 3 início e contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40, LEF e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o parcelamento da dívida constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN, e que não se configurou prescrição intercorrente, haja vista as diligências e atos executórios praticados pelo exequente e a aplicação da sistemática prevista no art. 40 da LEF e na jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.