AREsp 2270637 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria objeto da petição incidental não foi examinada pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, mesmo sendo matéria de ordem pública, não se pode apreciá-la originariamente neste Tribunal.
- Parties
- Peticionário: ANTÔNIO EVANGELISTA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Petição Incidental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Colegialidade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Dosimetria, Detração Penal, Maus Antecedentes, Fração De 1/6
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO EVANGELISTA TEIXEIRA
Peticionário
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
- 2 extinção da punibilidade
- 3 impossibilidade de exame originário para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria objeto da petição incidental não foi examinada pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, mesmo sendo matéria de ordem pública, não se pode apreciá-la originariamente neste Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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