AREsp 2636386 - DECISAO

AREsp 2636386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está amparada em fundamentos suficientes relacionados à prescrição intercorrente (incluindo aplicação de prazo quinquenal ao redirecionamento contra sócio) e envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não superados pela irresignação. Consequentemente, manteve-se a solução de mérito quanto à prescrição e ao redirecionamento nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Executada (pessoa Jurídica): Colorado Indústria e Comércio de Cereais Ltda (antiga Tio Jorge e Comércio de Cereais Ltda); Sócio Gerente / Executado: Victor Rodrigues da Costa; Exequente / Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Suspensão Por Um Ano (art. 40 Lef), Citação Por Edital, Interrupção Da Prescrição (art. 174 Ctn)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Suspensão Por Um Ano (art. 40 Lef) Citação Por Edital Interrupção Da Prescrição (art. 174 Ctn)

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Parties

Colorado Indústria e Comércio de Cereais Ltda (antiga Tio Jorge e Comércio de Cereais Ltda)

Executada (pessoa Jurídica)

Victor Rodrigues da Costa

Sócio Gerente / Executado

Fazenda Pública

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente alcança o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  2. 2 Qual o marco temporal para início e interrupção da suspensão e da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n.° 6.830/80 em face do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está amparada em fundamentos suficientes relacionados à prescrição intercorrente (incluindo aplicação de prazo quinquenal ao redirecionamento contra sócio) e envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não superados pela irresignação. Consequentemente, manteve-se a solução de mérito quanto à prescrição e ao redirecionamento nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial