AREsp 2630448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos atos e diligências constantes nos autos, pela ausência de desídia ou inércia do exequente; nos autos regidos pelo CPC/1973 o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do credor, e, ademais, não se poderia aplicar retroativamente o regime do CPC/2015 para fazer correr prazo que não se iniciou sob a nova norma.

Parties
Agravante: Carlos Franco Rosa; Agravante: Vera Lúcia Domingues Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Irretroatividade De Norma Processual, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Irretroatividade De Norma Processual Admissão De Recurso Especial

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Parties

Carlos Franco Rosa

Agravante

Vera Lúcia Domingues Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada sob o CPC/1973
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência do art. 921, §4º do CPC/2015 e irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos atos e diligências constantes nos autos, pela ausência de desídia ou inércia do exequente; nos autos regidos pelo CPC/1973 o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do credor, e, ademais, não se poderia aplicar retroativamente o regime do CPC/2015 para fazer correr prazo que não se iniciou sob a nova norma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.