AREsp 2507989 - DECISAO

AREsp 2507989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, conheceu-se do Agravo Interno e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para reexame da controvérsia sem aplicação do art. 21, § 4º da Lei nº 8.429/1992, em face da suspensão cautelar de seus efeitos na ADI 7236 e da necessidade de observância das teses firmadas pelo STF no Tema 1199 quanto à irretroatividade.

Parties
Réu: Daniel Boff de Oliveira Sousa; Réu: Diego Lucas Welter; Réu: Luiz Ernesto de Giacometti; Réu: Edimilson José Zabott; Réu: Lucio Clovis Pelanda; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 246-249; conhecido o Agravo Interno e dado parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Art. 21, § 4º Da Lei Nº 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1199), ADI 7236
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Art. 21, § 4º Da Lei Nº 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1199) +1 more

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Parties

Daniel Boff de Oliveira Sousa

Réu

Diego Lucas Welter

Réu

Luiz Ernesto de Giacometti

Réu

Edimilson José Zabott

Réu

Lucio Clovis Pelanda

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos de lei federal para Recurso Especial
  2. 2 incidência e aplicação do art. 21, § 4º da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 efeitos da medida cautelar na ADI 7236 sobre o art. 21, § 4º

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, conheceu-se do Agravo Interno e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para reexame da controvérsia sem aplicação do art. 21, § 4º da Lei nº 8.429/1992, em face da suspensão cautelar de seus efeitos na ADI 7236 e da necessidade de observância das teses firmadas pelo STF no Tema 1199 quanto à irretroatividade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 246-249; conhecido o Agravo Interno e dado parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo exame da controvérsia e subsequente decisão do Agravo de Instrumento sem aplicação do art. 21, § 4º da Lei nº 8.429/1992
  • Publique-se