AREsp 2665076 - DECISAO

AREsp 2665076 - DECISAO

O tribunal de origem fundou-se na regularidade do processo de constituição do débito e da CDA, na presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/80) e no marco inicial do prazo prescricional com a constituição definitiva do crédito (10/01/2011), concluindo que não houve prescrição e que não se pode reexaminar provas no recurso especial; faltou prequestionamento quanto a outras matérias apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Constituição Definitiva Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Constituição Definitiva Do Crédito Certidão De Dívida Ativa (cda) Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 Validade e presunção da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possível ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundou-se na regularidade do processo de constituição do débito e da CDA, na presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/80) e no marco inicial do prazo prescricional com a constituição definitiva do crédito (10/01/2011), concluindo que não houve prescrição e que não se pode reexaminar provas no recurso especial; faltou prequestionamento quanto a outras matérias apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial