HC 899842 - DECISAO

HC 899842 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a pena foi fixada em 02 anos (prescrição em 04 anos nos termos do art.109, V, do CP) e o intervalo entre 27/11/2018 e 30/11/2022 excedeu esse prazo; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição intercorrente.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO RODRIGUES MANHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habeas Corpus Substitutivo, Competência, Juízo De Retratação
Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Habeas Corpus Substitutivo Competência Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PAULO RODRIGUES MANHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 competência para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a pena foi fixada em 02 anos (prescrição em 04 anos nos termos do art.109, V, do CP) e o intervalo entre 27/11/2018 e 30/11/2022 excedeu esse prazo; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição intercorrente.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição intercorrente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem.