REsp 2161971 - DECISAO

REsp 2161971 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão do decurso de prazo superior a seis anos sem impulso processual, entendimento amparado pelo Tema 566/REsp 1.340.553/RS, e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decisões sobre honorários recursais foram tratadas conforme o art. 85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário, não ensejando modificação pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Falência, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Aplicação De Súmulas E Precedentes (tema 566)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Falência Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal com processo falimentar em curso
  2. 2 incidência do art. 40, §4º da LEF e efeitos da suspensão do processo
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão do decurso de prazo superior a seis anos sem impulso processual, entendimento amparado pelo Tema 566/REsp 1.340.553/RS, e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decisões sobre honorários recursais foram tratadas conforme o art. 85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário, não ensejando modificação pela via do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.