REsp 2162155 - DECISAO

REsp 2162155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo e por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e mera citação genérica de dispositivos legais), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e as normas do CPC/2015, de modo que não se examina a tese sobre prescrição de ofício.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição deve ser examinada de ofício
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte a quo
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo e por deficiência na fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e mera citação genérica de dispositivos legais), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e as normas do CPC/2015, de modo que não se examina a tese sobre prescrição de ofício.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.