AREsp 2617544 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as disposições legais e a tese suscitada, havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ressalta-se a incidência da preclusão consumativa sobre a matéria arguida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Preclusão Consumativa, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente
- 2 falta de prequestionamento de dispositivos e tese legais
- 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as disposições legais e a tese suscitada, havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ressalta-se a incidência da preclusão consumativa sobre a matéria arguida.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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