AREsp 2597482 - DECISAO

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Verificada a existência de jurisprudência repetitiva do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS) e a necessidade de o tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C (CPC/73) e art. 1.030 (CPC/2015), o STJ considerou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, não se decidindo, ao final, o mérito da controvérsia quanto à prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Município de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Parnaíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
  2. 2 Obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de conformidade em face de leading case submetido ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973)
  3. 3 Valor probatório da certidão nos autos e sua presunção de veracidade (art. 405 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de jurisprudência repetitiva do STJ sobre a contagem da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS) e a necessidade de o tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C (CPC/73) e art. 1.030 (CPC/2015), o STJ considerou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, não se decidindo, ao final, o mérito da controvérsia quanto à prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se