AREsp 2637552 - DECISAO

AREsp 2637552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, atribuindo a paralisação do processo ao Poder Judiciário, e que reconhecer prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão de que trata o art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado; Exequente: Fazenda Pública; Executado: Empresa executada; Sócio Falecido: Joacir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Penhora E Substituição De Bem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Penhora E Substituição De Bem

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Fazenda Pública

Exequente

Empresa executada

Executado

Joacir

Sócio Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (Fazenda ou Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, atribuindo a paralisação do processo ao Poder Judiciário, e que reconhecer prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão de que trata o art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.