REsp 2162461 - DECISAO

REsp 2162461 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; quanto à alegação de ausência de configuração do ato de improbidade, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação de prescrição intercorrente, aplicou-se o entendimento vinculado do STF (Tema 1199/ARE 843.989) de que a Lei 14.230/2021 e seu novo regime prescricional são irretroativos, de modo que a prescrição intercorrente introduzida por essa lei não se aplica a atos ímprobos anteriores à sua publicação; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MILTON ÁLVARO SERAFIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021), Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Exigência Do Elemento Subjetivo (dolo), Incidência Da Súmula 284/stf, Tema 1199 De Repercussão Geral
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.230/2021) Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Exigência Do Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

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Parties

MILTON ÁLVARO SERAFIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da prescrição intercorrente prevista na Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Critérios para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; quanto à alegação de ausência de configuração do ato de improbidade, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação de prescrição intercorrente, aplicou-se o entendimento vinculado do STF (Tema 1199/ARE 843.989) de que a Lei 14.230/2021 e seu novo regime prescricional são irretroativos, de modo que a prescrição intercorrente introduzida por essa lei não se aplica a atos ímprobos anteriores à sua publicação; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.