AREsp 2180331 - DECISAO

AREsp 2180331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou a decisão atacada como sentença que extinguiu a fase de cumprimento do acórdão ao reconhecer a prescrição intercorrente, tornando cabível a apelação e não o agravo de instrumento; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Djalma Barbosa da Conceição e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Apelação Vs Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Djalma Barbosa da Conceição e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão recorrida (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 Prescrição intercorrente e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou a decisão atacada como sentença que extinguiu a fase de cumprimento do acórdão ao reconhecer a prescrição intercorrente, tornando cabível a apelação e não o agravo de instrumento; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.