AREsp 2564985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença (título executivo judicial) é o mesmo da ação de conhecimento, decidiu-se pela aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/2002, em razão de a sentença e o trânsito em julgado terem ocorrido sob a vigência do novo Código; assim, o prazo aumentado pela lei nova atingiu a prescrição em curso conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), de modo que a execução iniciada em 28/10/2020 estava dentro do prazo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIETA APARECIDA CARPINELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002)
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002)

Case Brief

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Parties

JULIETA APARECIDA CARPINELLI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 distinção entre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença (título executivo judicial) é o mesmo da ação de conhecimento, decidiu-se pela aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/2002, em razão de a sentença e o trânsito em julgado terem ocorrido sob a vigência do novo Código; assim, o prazo aumentado pela lei nova atingiu a prescrição em curso conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), de modo que a execução iniciada em 28/10/2020 estava dentro do prazo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo parcialmente
  • Negar provimento ao recurso especial