AREsp 2405265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas causas regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida apenas pelo mero transcurso do tempo; exige-se demonstração de inércia injustificada do credor e, quando a prescrição é declarada de ofício, deve haver prévia intimação do exequente para assegurar o contraditório. No caso, não houve intimação prévia que viabilizasse o contraditório, de modo que a declaração de prescrição intercorrente revelou-se inviável.

Parties
Agravante: PLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: NÉSLIO RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Contraditório Prévio, Diligência Do Credor, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Contraditório Prévio Diligência Do Credor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

NÉSLIO RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser declarada apenas pelo mero transcurso do prazo ou exige inércia injustificada do credor
  2. 2 Se é necessária a prévia intimação do exequente para garantir o contraditório antes de declarar prescrição intercorrente
  3. 3 Se a análise da diligência do exequente implicaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas causas regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida apenas pelo mero transcurso do tempo; exige-se demonstração de inércia injustificada do credor e, quando a prescrição é declarada de ofício, deve haver prévia intimação do exequente para assegurar o contraditório. No caso, não houve intimação prévia que viabilizasse o contraditório, de modo que a declaração de prescrição intercorrente revelou-se inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial adotado na decisão agravada, para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da execução na origem.