AREsp 2576134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF)
2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 inaplicabilidade da prescrição intercorrente na ação de improbidade que segue rito comum do CPC salvo hipótese de inércia do autor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de Arly para não conhecer do respectivo recurso especial por insuficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); conhecer do agravo da SANASA apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 §1º I, IV e VI e 1.022 I e II do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter as conclusões de que houve ato ímprobo na criação de empregos comissionados sem descrição satisfatória de atribuições; prescrição intercorrente afastada, e retroatividade da Lei 14.230/21 admitida somente para aplicação de sanções mais benéficas.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Arly de Lara Romeo para não conhecer do Recurso Especial; conheço do Agravo da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Conhecer do Agravo de Arly de Lara Romeo para não conhecer do Recurso Especial.
• Conhecer do Agravo da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 489 §1º I, IV e VI e 1.022 I e II do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.