AREsp 2657333 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a prescrição intercorrente não se configurou, porque o exequente manifestou-se dentro do lapso temporal de três anos e deu andamento ao feito em prazos inferiores ao trienal, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que, na vigência do CPC/1973, o prazo prescritivo começa ao fim da suspensão ou, não havendo prazo, após um ano; assim, não houve omissão e o recurso especial foi corretamente não admitido, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravantes: WANILTON MARQUES DA SILVA; Agravantes: ROSANA DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula Rural
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANILTON MARQUES DA SILVA

Agravantes

ROSANA DOS REIS SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a prescrição intercorrente não se configurou, porque o exequente manifestou-se dentro do lapso temporal de três anos e deu andamento ao feito em prazos inferiores ao trienal, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que, na vigência do CPC/1973, o prazo prescritivo começa ao fim da suspensão ou, não havendo prazo, após um ano; assim, não houve omissão e o recurso especial foi corretamente não admitido, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015