AREsp 2626418 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 206, § 3º, do CC, razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade e aplica-se o fundamento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IDELMA MARIA TAMEIRÃO; Exequente: AGRO PECUARIA JOGIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Despejo Para Uso Próprio, Art. 206, § 3º, I, Do CC
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Parties

IDELMA MARIA TAMEIRÃO

Agravante

AGRO PECUARIA JOGIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc) Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reconhecimento da prescrição intercorrente fundada no art. 206, § 3º, I, do CC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente vs. necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Manutenção da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 206, § 3º, do CC, razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade e aplica-se o fundamento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se