AREsp 1935005 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo, verificou-se que o Tribunal de origem declarou a prescrição intercorrente após observância do contraditório e em harmonia com o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: FORMAS ALIANÇA E EQUIPAMENTOS PARA CONST CIVIL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Contraditório

Processo Civil Ação Monitória Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

FORMAS ALIANÇA E EQUIPAMENTOS PARA CONST CIVIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 reconhecimento da prescrição intercorrente
2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 observância do contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 1.388-1.390.
Conhecer do agravo em recurso especial.