AREsp 2641129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrida: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

IBAMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999
  2. 2 se o recurso especial era admitível diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.