REsp 2153702 - DECISAO

REsp 2153702 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação relativa à última exceção de pré-executividade suscitada e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado; Exequente: exequente; Excipiente: parte excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Recorrente

exequente

Exequente

parte excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em não apreciar alegação sobre última exceção de pré-executividade e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do regime da prescrição intercorrente na execução fiscal (Tema 566/REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação relativa à última exceção de pré-executividade suscitada e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração