AREsp 2461344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a não ocorrência de prescrição intercorrente; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; as demais alegadas violações não foram prequestionadas; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, IPTU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 fundamentação judicial nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.