REsp 2107157 - DECISAO

REsp 2107157 - DECISAO

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente da execução fundada em nota promissória, por exceder o prazo trienal previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, considerando que a última prestação venceu em 15/05/2012 e o pedido de prosseguimento foi protocolado em 30/06/2016; rejeitei os embargos de declaração e afirmei que não se impõem honorários advocatícios ao exequente em razão do princípio da causalidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Arlei Soprano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Trienal Para Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Intimação Pessoal
Processo Civil Direito Cambial Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Trienal Para Nota Promissória Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arlei Soprano e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em execução de nota promissória
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) ao prazo prescricional
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em face de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente da execução fundada em nota promissória, por exceder o prazo trienal previsto nos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, considerando que a última prestação venceu em 15/05/2012 e o pedido de prosseguimento foi protocolado em 30/06/2016; rejeitei os embargos de declaração e afirmei que não se impõem honorários advocatícios ao exequente em razão do princípio da causalidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Rejeito os embargos de declaração.