REsp 2159808 - DECISAO

REsp 2159808 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC), e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na Súmula 314/STJ e no art. 40 da LEF (na redação dada pela Lei 11.051/04), não sendo necessária a intimação da exequente para arquivamento; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do aresto, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e normas regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Da Fazenda/exequente, Súmulas 314/283/284
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Recursais Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Da Fazenda/exequente Súmulas 314/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e art. 174 do CTN
  3. 3 necessidade de prévia oitiva da Fazenda antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC), e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento na Súmula 314/STJ e no art. 40 da LEF (na redação dada pela Lei 11.051/04), não sendo necessária a intimação da exequente para arquivamento; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do aresto, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e normas regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.