AREsp 2537917 - DECISAO

AREsp 2537917 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou decisão anterior que caracterizasse preclusão pro judicato sobre a prescrição intercorrente, tendo o juízo de origem apenas intimado a exequente sem decidir a matéria; aplicou o entendimento de que, em suspensão sem prazo certo, a prescrição intercorrente começa a correr após um ano, e, pela regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, adotou os prazos quinquenal e trienal aplicáveis, verificando que a exequente retomou o feito apenas após período incompatível, caracterizando a prescrição intercorrente; por fim, negou provimento ao agravo pois a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Pro Judicato, Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028), Intimação Para Prosseguimento (art. 267 Cpc/73), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Preclusão Pro Judicato Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028) Intimação Para Prosseguimento (art. 267 Cpc/73) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão pro judicato sobre prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para prosseguimento do feito
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou decisão anterior que caracterizasse preclusão pro judicato sobre a prescrição intercorrente, tendo o juízo de origem apenas intimado a exequente sem decidir a matéria; aplicou o entendimento de que, em suspensão sem prazo certo, a prescrição intercorrente começa a correr após um ano, e, pela regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, adotou os prazos quinquenal e trienal aplicáveis, verificando que a exequente retomou o feito apenas após período incompatível, caracterizando a prescrição intercorrente; por fim, negou provimento ao agravo pois a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se