REsp 2159335 - DECISAO

REsp 2159335 - DECISAO

Conheci do recurso e neguei-lhe provimento porque a União não comprovou, de forma inequívoca, a existência de pedido e deferimento de parcelamento pelo contribuinte; os registros apresentados eram lançamentos automáticos do sistema que apenas indicavam abertura de prazo para negociação e não demonstraram confissão ou requerimento capazes de interromper a prescrição, além de não haver omissão a ser sanada; por fim, as regras sobre honorários recursais foram aplicadas conforme os limites fixados pelo CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de suspensão/interrupção da prescrição por adesão a parcelamento tributário
  2. 2 prova necessária para demonstrar pedido ou deferimento de parcelamento (confissão do débito)
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso e neguei-lhe provimento porque a União não comprovou, de forma inequívoca, a existência de pedido e deferimento de parcelamento pelo contribuinte; os registros apresentados eram lançamentos automáticos do sistema que apenas indicavam abertura de prazo para negociação e não demonstraram confissão ou requerimento capazes de interromper a prescrição, além de não haver omissão a ser sanada; por fim, as regras sobre honorários recursais foram aplicadas conforme os limites fixados pelo CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.