REsp 2149417 - DECISAO

REsp 2149417 - DECISAO

Havendo paralisação do Processo Administrativo n.º 33920.231170/2003-81 entre 06/04/2005 e 28/07/2009 por prazo superior a três anos, sem despacho que efetivamente o impulsionasse (ato de 08/01/2008 qualificado como mera certidão), aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99; a inclusão do PA nas tratativas de TCAC não suspendeu o prazo na ausência de assinatura do termo; reforma que demandasse reexame probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Apelada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Auto De Infração, Termo De Ajuste De Conduta (tcac), Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Auto De Infração Termo De Ajuste De Conduta (tcac) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo n.º 33920.231170/2003-81
  2. 2 Se a natureza permanente das infrações impede o início da contagem prescricional
  3. 3 Se atos administrativos intitulados 'despacho' ou certidões interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo paralisação do Processo Administrativo n.º 33920.231170/2003-81 entre 06/04/2005 e 28/07/2009 por prazo superior a três anos, sem despacho que efetivamente o impulsionasse (ato de 08/01/2008 qualificado como mera certidão), aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/99; a inclusão do PA nas tratativas de TCAC não suspendeu o prazo na ausência de assinatura do termo; reforma que demandasse reexame probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado a título de honorários recursais