AREsp 2633814 - DECISAO

AREsp 2633814 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição (quinquenal e sua contagem nos termos do Decreto nº 20.910/1932) e aos argumentos suscitados nos embargos, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão e reexamine a matéria, o que pode alterar o desfecho da causa.

Parties
Recorrente: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Para Suprir Omissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão e reexamine a prescrição e as matérias suscitadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de prescrição (quinquenal e intercorrente)
  2. 2 aplicação da Lei 9.873/1999 à esfera estadual
  3. 3 contagem da prescrição segundo o Decreto 20.910/1932 (arts. 1,5,8,9)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição (quinquenal e sua contagem nos termos do Decreto nº 20.910/1932) e aos argumentos suscitados nos embargos, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão e reexamine a matéria, o que pode alterar o desfecho da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão e reexamine a prescrição e as matérias suscitadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial