REsp 2148960 - DECISAO

REsp 2148960 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tema 987/STJ foi cancelado, não havendo suspensão do feito por afetação; aplicou-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e da Súmula 314/STJ diante da inércia da exequente na localização de bens penhoráveis; os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de alterar o julgado e as regras do CPC/2015 sobre honorários e poderes do Relator foram observadas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executada: sociedade executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão De Processo, Tema 987/stj, Honorários Advocatícios, Atos Constritivos
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Suspensão De Processo Tema 987/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

sociedade executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Efeito da afetação e cancelamento do Tema 987/STJ sobre a suspensão de prazos prescricionais e atos constritivos
  3. 3 Inércia da exequente como causa para decretação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tema 987/STJ foi cancelado, não havendo suspensão do feito por afetação; aplicou-se a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e da Súmula 314/STJ diante da inércia da exequente na localização de bens penhoráveis; os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de alterar o julgado e as regras do CPC/2015 sobre honorários e poderes do Relator foram observadas.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se