AREsp 2580673 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve inércia do exequente capaz de ensejar prescrição intercorrente: houve atos de prosseguimento em 2016 e 2020, a suspensão sem prazo teve o efeito do § 2º do art. 921 (1 ano) e o prazo prescricional de três anos não se consumou; além disso, não se aplicaria retroativamente a Lei 14.195/2021, razão pela qual não se reconhece a prescrição intercorrente e o reexame dos fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Inércia Do Exequente, Irretroatividade Da Lei Processual, Impenhorabilidade De Imóvel, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Inércia Do Exequente Irretroatividade Da Lei Processual Impenhorabilidade De Imóvel +1 more

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Parties

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve inércia do exequente capaz de ensejar prescrição intercorrente: houve atos de prosseguimento em 2016 e 2020, a suspensão sem prazo teve o efeito do § 2º do art. 921 (1 ano) e o prazo prescricional de três anos não se consumou; além disso, não se aplicaria retroativamente a Lei 14.195/2021, razão pela qual não se reconhece a prescrição intercorrente e o reexame dos fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.