REsp 2154487 - DECISAO

REsp 2154487 - DECISAO

O Tribunal verificou a existência de sucessivos parcelamentos do débito (incluindo adesão ao REFIS e parcelamento consolidado em 26/11/2009), os quais interromperam o prazo prescricional e suspenderam a exigibilidade do crédito, afastando a prescrição intercorrente; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA.; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Administrativo, REFIS, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284, Súmula 653, Súmula 7
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Administrativo REFIS Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 +2 more

Case Brief

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Parties

MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA.

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente diante de parcelamentos sucessivos do débito
  2. 2 interrupção da prescrição por pedido ou formalização de parcelamento administrativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante óbices das súmulas 283 e 284 e vedação ao reexame fático probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a existência de sucessivos parcelamentos do débito (incluindo adesão ao REFIS e parcelamento consolidado em 26/11/2009), os quais interromperam o prazo prescricional e suspenderam a exigibilidade do crédito, afastando a prescrição intercorrente; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.