REsp 2153308 - DECISAO

REsp 2153308 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o colegiado de origem não deliberou sobre se a recorrente era agente marítimo; o Superior Tribunal declarou que o agente marítimo não pode ser responsabilizado pelas multas questionadas e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine, também, a alegação de prescrição intercorrente à luz da Lei n. 9.873/1999.

Parties
Apelante/recorrente: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva Do Agente Marítimo, Obrigação De Prestar Informações (art.37 DL 37/66), Multas Aduaneiras, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Do Agente Marítimo Obrigação De Prestar Informações (art.37 DL 37/66) Multas Aduaneiras +1 more

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Parties

LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal
  2. 2 Ilegitimidade passiva do agente marítimo para imposição de multas por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Caracterização da infração por não prestação de informações (art.107, IV, al. e, DL 37/66)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o colegiado de origem não deliberou sobre se a recorrente era agente marítimo; o Superior Tribunal declarou que o agente marítimo não pode ser responsabilizado pelas multas questionadas e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine, também, a alegação de prescrição intercorrente à luz da Lei n. 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que reexamine o recurso de apelação quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo e quanto à alegação de prescrição intercorrente, observando a regra prevista na Lei n. 9.873/1999.