AREsp 2671479 - DECISAO

AREsp 2671479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque, à luz do art.127 da Lei 12.249/2010 e das normas do CTN, o pedido de parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos até a indicação dos que serão consolidados, de modo que a exigibilidade do crédito em discussão estava suspensa e não se configurou a prescrição; ademais não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Consolidação Do Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Consolidação Do Parcelamento

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Parties

ANTONIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente/agravante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Inadmissão Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos do pedido de parcelamento sobre suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição
  3. 3 alcance do art.127 da Lei 12.249/2010 quanto a débitos não incluídos na consolidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque, à luz do art.127 da Lei 12.249/2010 e das normas do CTN, o pedido de parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos até a indicação dos que serão consolidados, de modo que a exigibilidade do crédito em discussão estava suspensa e não se configurou a prescrição; ademais não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Intimem-se